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Direito Constitucional • Atualizado para os Editais de 2026

Artigo 5º da Constituição Federal: O Guia Definitivo para Gabaritar na Prova

A inviolabilidade de domicílio às 23h, flagrante delito e as 5 maiores pegadinhas das bancas Cebraspe e FGV.

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo legal mais cobrado em concursos públicos no Brasil, respondendo por até 45% das questões de Direito Constitucional em carreiras policiais e administrativas.

A Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

⚠️ Pegadinha Clássica: Mandado judicial durante a noite NUNCA autoriza entrada na casa. Apenas durante o dia!

Perguntas Frequentes e Pegadinhas de Prova

Q: A polícia pode invadir uma residência às 23h com ordem do juiz?

Não. Conforme o Artigo 5º, XI da CF, determinação judicial só pode ser executada durante o dia. À noite, a entrada sem consentimento só é admitida em caso de flagrante delito, desastre ou socorro.

Q: O que a jurisprudência do STF considera como dia para cumprimento de mandado?

O critério adotado pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) veda o cumprimento de mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h.

Q: Como memorizar todos os 79 incisos do Artigo 5º sem esquecer?

Utilizando repetição espaçada (algoritmo FSRS) e questões em formato de micro-áudios e flashcards, fixando as palavras-chave de cada inciso em menos de 15 minutos por dia.

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