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Direito Constitucional • Atualizado para os Editais de 2026

Remédios Constitucionais: Tabela Comparativa e Diferenças que Caem na Prova

Quem pode impetrar, qual direito protege, quando é gratuito e as pegadinhas mais cobradas entre Habeas Data e Mandado de Segurança.

Saber diferenciar qual remédio constitucional aplicar em cada caso concreto garante questões certas em qualquer concurso jurídico, policial ou administrativo e na 1ª fase da OAB.

Resumo Rápido dos 5 Remédios Constitucionais

• Habeas Corpus (HC): liberdade de locomoção (gratuito, não exige advogado). • Habeas Data (HD): acesso ou retificação de dados RELATIVOS À PESSOA do impetrante (gratuito, exige recusa prévia). • Mandado de Segurança (MS): direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (prazo decadencial de 120 dias). • Mandado de Injunção (MI): falta de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional. • Ação Popular (AP): qualquer CIDADÃO (com título de eleitor) para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico.

⚠️ Se o pedido for certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, e for negada, cabe MANDADO DE SEGURANÇA (e não Habeas Data)!

Perguntas Frequentes e Pegadinhas de Prova

Q: Quais remédios constitucionais são gratuitos na Constituição Federal?

São gratuitos o Habeas Corpus e o Habeas Data (Art. 5º, LXXVII), além da Ação Popular para o autor cidadão, salvo comprovada má-fé (Art. 5º, LXXIII).

Q: Pessoa jurídica pode ajuizar Ação Popular?

Não. Conforme a Súmula 365 do STF, pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do cidadão (eleitor no gozo dos direitos políticos).

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