Poderes Administrativos no Concurso do INSS: O que a Cebraspe Cobra
Diferença crucial entre Poder de Polícia Originário e Delegado e a regra dos atos discricionários.
No Direito Administrativo, o tema dos Poderes da Administração Pública é responsável por pelo menos 3 a 5 questões cruciais em qualquer prova do INSS e Tribunais.
O Poder Disciplinar pune infrações internas (servidores públicos e particulares com vínculo específico). O Poder de Polícia restringe direitos e liberdades individuais da coletividade em prol do interesse público.
Perguntas Frequentes e Pegadinhas de Prova
Q: Quais são os atributos do Poder de Polícia?
O mnemônico clássico é DAC: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
Q: O Poder de Polícia pode ser delegado para empresas privadas?
Conforme o STF (Tema 532), é constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta com capital majoritariamente público.
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